Termos de Uso — Provedor de Serviços
Aviso ao Provedor: este documento regula o uso da plataforma AgendaPraMim por profissionais que oferecem serviços por hora. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o software, site e API operados pela AgendaPraMim, acessíveis
em agendapramim.com e domínios correlatos.
- AgendaPraMim ou nós: a sociedade operadora da Plataforma.
- Provedor ou você: pessoa física ou jurídica que se cadastra para
oferecer agendamentos de serviço através da Plataforma.
- Cliente Final: pessoa que reserva e paga por um horário do Provedor através
da Plataforma.
- Reserva: contrato de prestação de serviço celebrado **diretamente entre
Provedor e Cliente Final**, intermediado tecnologicamente pela Plataforma.
- Asaas: subadquirente de pagamentos contratada pela AgendaPraMim, responsável
por processar Pix e demais meios de pagamento.
2. Natureza da Plataforma
2.1. A AgendaPraMim é plataforma intermediária tecnológica. Não é prestadora dos serviços oferecidos pelos Provedores, não os executa, não os supervisiona e não detém controle sobre seu conteúdo, qualidade, regularidade fiscal ou profissional.
2.2. A relação contratual relativa à prestação do serviço se forma exclusivamente entre Provedor e Cliente Final no momento da Reserva. A AgendaPraMim atua como mandatária do Provedor para fins de cobrança e repasse, conforme cláusula 6.
2.3. A AgendaPraMim não é parte do contrato de prestação de serviço e não responde, em caráter primário, por sua execução.
3. Cadastro do Provedor
3.1. O Provedor declara, sob as penas da lei:
a) ser maior de 18 anos e plenamente capaz; b) que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados; c) que possui as habilitações, registros profissionais, alvarás e licenças exigidos por lei para prestar o serviço anunciado; d) que está em situação fiscal regular e que recolherá os tributos incidentes sobre a sua receita; e) que não está impedido por decisão judicial, administrativa ou arbitral de exercer a atividade.
3.2. A AgendaPraMim pode exigir documentos comprobatórios a qualquer tempo e suspender o acesso até a regularização.
4. Obrigações do Provedor
4.1. O Provedor obriga-se a:
a) prestar o serviço descrito, na data, horário e valor pactuados, com diligência profissional; b) manter a agenda atualizada, evitando duplicidade ou conflito de horários; c) comunicar ao Cliente Final, com antecedência razoável, qualquer impossibilidade de comparecimento, e providenciar reagendamento ou reembolso; d) emitir e entregar nota fiscal ou recibo do serviço, quando aplicável; e) tratar o Cliente Final com respeito, observando as normas legais e éticas aplicáveis à sua atividade; f) responder direta e exclusivamente por reclamações, danos, vícios ou defeitos relacionados ao serviço prestado; g) não anunciar serviços ilícitos, perigosos, falsificados ou que violem direitos de terceiros.
4.2. Não comparecimento ("no-show") do Provedor: caracteriza falha grave de prestação. A AgendaPraMim poderá, independentemente de aviso prévio:
a) reembolsar integralmente o Cliente Final, debitando o valor do saldo a repassar ao Provedor; b) aplicar penalidade financeira correspondente a até 100% do valor do atendimento; c) suspender ou encerrar a conta do Provedor em caso de reincidência.
5. Indenidade
5.1. O Provedor obriga-se a defender, indenizar e manter a AgendaPraMim, suas afiliadas, sócios e funcionários a salvo de toda e qualquer reclamação, ação judicial, condenação, multa, custa, honorário advocatício ou prejuízo decorrente de:
a) defeito, vício, falha, atraso ou ausência na prestação do serviço pelo Provedor; b) violação, pelo Provedor, destes Termos ou de qualquer norma legal, regulamentar ou ética aplicável à sua atividade; c) declarações ou garantias falsas prestadas pelo Provedor à AgendaPraMim ou ao Cliente Final; d) cobrança fora da Plataforma, "por fora", ou contornando os meios de pagamento contratados.
5.2. Se a AgendaPraMim for acionada judicial ou extrajudicialmente em razão de qualquer dos eventos acima, terá direito de regresso integral contra o Provedor, incluindo honorários advocatícios e custas processuais comprovadamente incorridos.
6. Pagamento e Repasse
6.1. O Cliente Final paga o valor da Reserva no ato, via Pix processado pela Asaas, ficando o valor retido até a confirmação da prestação do serviço.
6.2. O Provedor concede mandato à AgendaPraMim para receber e administrar tais valores em seu nome até o repasse.
6.3. O repasse será feito ao Provedor em até 1 (um) dia útil após a data da prestação do serviço, descontados:
a) a taxa da Plataforma, atualmente de [X]% sobre o valor bruto; b) as taxas do meio de pagamento (Asaas); c) eventuais reembolsos a Clientes Finais em caso de no-show, cancelamento ou resolução de disputa.
6.4. Reservas em disputa: enquanto houver reclamação aberta, o valor fica retido. A AgendaPraMim atuará como mediadora; sua decisão é vinculante para fins de retenção e estorno, mas não impede o Provedor de buscar judicialmente o que entender devido.
6.5. Justificativa do prazo de repasse — proteção mútua: o Provedor reconhece e concorda que o repasse ocorrer apenas após a prestação do serviço é medida de proteção tanto da AgendaPraMim quanto do próprio Provedor, pois:
a) viabiliza o cumprimento do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados do pagamento, antes da prestação) sem necessidade de o Provedor devolver valores já recebidos; b) garante o cumprimento da política de reembolso por no-show ou cancelamento pelo Provedor (cláusulas 4.2 e 7.3) com débito do saldo retido, evitando a necessidade de cobrança regressiva; c) reduz o risco de fraude e cobrança indevida em prejuízo do Cliente Final, protegendo a reputação da Plataforma e do conjunto dos Provedores.
6.5. O Provedor é o único responsável pelos tributos sobre sua receita. A AgendaPraMim poderá, conforme exigência fiscal, reter e recolher tributos por conta do Provedor.
7. Cancelamento e Política de No-Show
7.1. Política mínima da Plataforma — pelo Cliente Final:
a) Direito de arrependimento (CDC art. 49): reembolso integral, obrigatório por lei, sempre que o Cliente Final solicitar em até 7 (sete) dias corridos do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado. O valor é debitado do próximo repasse ao Provedor; b) Caso fortuito ou força maior comprovados: análise caso a caso, com eventual reembolso debitado do Provedor; c) Demais cancelamentos por iniciativa do Cliente Final: sem reembolso, sendo o valor repassado normalmente ao Provedor após a data prevista do atendimento.
7.2. Política do Provedor (opt-in, futura): o Provedor poderá, em versões futuras da Plataforma, definir regras de cancelamento mais flexíveis para os seus Clientes Finais (por exemplo, reembolso integral até 24h antes, reagendamento sem custo). Quando essa funcionalidade estiver disponível e for ativada pelo Provedor:
a) ela prevalecerá sobre a cláusula 7.1(c); b) o custo dos reembolsos voluntários decorrentes dela é integralmente do Provedor, debitado do saldo a repassar.
7.3. Pelo Provedor (no-show ou cancelamento sem causa justa): reembolso integral ao Cliente Final, na forma da cláusula 4.2, com débito integral do saldo a repassar ao Provedor e eventual penalidade adicional.
7.4. Taxas do meio de pagamento (Asaas) em estornos: caso o subadquirente cobre tarifa de estorno em qualquer das hipóteses acima, ela é repassada ao Provedor, ressalvada a hipótese de no-show ou falha imputável exclusivamente à AgendaPraMim.
8. Conteúdo Publicado
8.1. O Provedor é o único responsável pelo conteúdo (textos, fotos, descrições, preços) publicado em sua página.
8.2. O Provedor concede à AgendaPraMim licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e divulgar tal conteúdo dentro da Plataforma e em peças promocionais que façam referência aos serviços oferecidos pela própria Plataforma.
8.3. A AgendaPraMim pode remover, sem aviso, conteúdo que, a seu critério razoável, viole a lei, estes Termos ou direitos de terceiros.
9. Suspensão e Encerramento
9.1. A AgendaPraMim pode suspender ou encerrar imediatamente a conta do Provedor, sem aviso prévio, em caso de:
a) fraude, indício de ilícito, ou violação grave destes Termos; b) reclamações reiteradas e fundadas de Clientes Finais; c) ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
9.2. O Provedor pode encerrar sua conta a qualquer tempo, ressalvadas as obrigações relativas a Reservas confirmadas em aberto.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. Sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e de outras leis aplicáveis, e na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da AgendaPraMim perante o Provedor por qualquer prejuízo decorrente do uso da Plataforma fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Provedor à Plataforma nos 6 (seis) meses anteriores ao evento gerador.
10.2. A AgendaPraMim não responde por:
a) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais; b) indisponibilidade temporária causada por força maior, falha de provedores de infraestrutura, manutenção programada ou ataques de terceiros; c) inadimplemento do Cliente Final perante o Provedor, ressalvada a obrigação de repassar valores efetivamente liquidados pela Asaas.
11. Proteção de Dados
11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em /legal/politica-privacidade.
11.2. Provedor e AgendaPraMim atuam como controladores conjuntos dos dados de Clientes Finais, para a finalidade específica de viabilizar a Reserva. Cabe ao Provedor:
a) tratar tais dados apenas para a finalidade do atendimento e de obrigações legais; b) não compartilhá-los com terceiros sem base legal; c) atender requisições de titulares de direitos da LGPD relativas aos dados sob seu controle.
12. Alterações
12.1. A AgendaPraMim pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.
13. Lei Aplicável e Foro
13.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo dos direitos do Provedor pessoa física consumidor (art. 101, I do CDC).
Última atualização: 2026-05-03 Versão: 2026-05-03