Termos de Uso — Cliente

Em uma linha: a AgendaPraMim conecta você ao profissional que vai te atender, processa o pagamento e garante reembolso quando a culpa for do profissional. Quem presta o serviço é o profissional, não a gente.

1. Quem somos

A AgendaPraMim é uma plataforma online que permite que profissionais ("Provedores") publiquem sua agenda e que você, Cliente, reserve e pague por horários diretamente pela internet.

A AgendaPraMim não presta os serviços anunciados. Cada serviço é prestado diretamente pelo Provedor escolhido por você, que é o único responsável pelo atendimento, pela qualificação técnica e pelo cumprimento das normas aplicáveis à profissão.

2. Aceitação destes Termos

Ao reservar um horário, você confirma que:

a) é maior de 18 anos, ou está representado por seus pais ou responsáveis; b) leu estes Termos e a Política de Privacidade; c) os dados informados (nome, e-mail, telefone, CPF) são verdadeiros; d) entende que o contrato de prestação de serviço é com o Provedor, não com a AgendaPraMim.

3. Como funciona a Reserva

3.1. Você escolhe um Provedor, um horário disponível e paga via Pix.

3.2. A reserva só fica garantida após a confirmação do pagamento pelo processador Asaas. Antes disso, o horário pode ser tomado por outro cliente.

3.3. Após o pagamento, você recebe a confirmação por e-mail, e o evento aparece na agenda do Provedor.

4. Pagamento

4.1. O pagamento é feito no momento da reserva, via Pix processado pela Asaas, subadquirente parceira da AgendaPraMim.

4.2. O valor pago pelo Cliente fica retido pela AgendaPraMim e é repassado ao Provedor após a prestação do serviço, conforme política de repasse.

4.3. O preço exibido é o preço final para o Cliente. Não há taxa adicional cobrada do Cliente para utilização da Plataforma.

5. Cancelamento e Reembolso

Nesta versão da Plataforma, a regra padrão é "reserva confirmada não tem cancelamento por iniciativa do Cliente", ressalvadas as três hipóteses abaixo, que sempre serão honradas.

5.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49) — sempre garantido

Para serviços contratados online (como é o caso desta Plataforma), o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de desistir da reserva em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado, sem necessidade de justificativa e com reembolso integral.

Este direito é assegurado por lei e prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos. Para exercê-lo, basta abrir um chamado pelo canal de suporte (item 8) informando o identificador da reserva.

5.2. No-show ou cancelamento pelo Provedor — reembolso integral

Se o Provedor não comparecer ao atendimento, ou cancelar sem aviso prévio razoável, você tem direito a reembolso integral, processado pela AgendaPraMim em até 7 (sete) dias úteis contados da nossa decisão sobre a reclamação.

5.3. Caso fortuito ou força maior

Eventos comprovadamente imprevisíveis e inevitáveis (acidente, internação, ordem de autoridade pública, desastre) que impeçam o comparecimento de qualquer das partes serão analisados caso a caso, com reembolso quando cabível.

5.4. Demais cancelamentos por iniciativa do Cliente

Fora das hipóteses 5.1 a 5.3, cancelamentos solicitados pelo Cliente não geram direito a reembolso ou reagendamento. Essa regra existe porque o horário reservado fica indisponível para outros clientes e o Provedor se organiza para cumprir o atendimento.

Alguns Provedores podem, à sua escolha, oferecer política mais flexível (reagendamento, reembolso parcial em janela específica). Quando houver, ela será exibida com destaque na página de reserva, e prevalecerá sobre esta cláusula. O custo desses reembolsos voluntários é arcado pelo Provedor, não pela AgendaPraMim.

5.5. Como solicitar reembolso

Abra um chamado em nataliapipas@gmail.com informando identificador da reserva, hipótese aplicável (5.1, 5.2 ou 5.3) e descrição do ocorrido. A AgendaPraMim apreciará e decidirá em até 5 (cinco) dias úteis.

6. Responsabilidade pela prestação do serviço

6.1. O Provedor é o único responsável pelo serviço contratado, incluindo:

• a qualidade técnica do atendimento;
• o cumprimento das normas profissionais e regulatórias da sua atividade;
• a emissão de nota fiscal ou recibo;
• danos eventualmente causados durante ou em razão do atendimento.

6.2. A AgendaPraMim, como intermediária tecnológica, é responsável por:

• manter a Plataforma disponível e operacional;
• processar o pagamento de forma segura e transparente;
• repassar fielmente o valor reclamado em caso de no-show do Provedor (cláusula

5.2);

• proteger seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

6.3. Sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da AgendaPraMim por qualquer prejuízo decorrente do uso da Plataforma fica limitada, na máxima extensão permitida em lei, ao valor pago pelo Cliente na reserva específica que motivou a reclamação.

7. Conduta do Cliente

Você se compromete a:

a) comparecer ao horário reservado; b) tratar o Provedor com respeito; c) não criar reservas falsas, fraudulentas ou em nome de terceiros sem autorização; d) não tentar contornar a Plataforma (combinar pagamento "por fora", chargeback indevido, etc.).

A AgendaPraMim pode bloquear contas com indícios de uso fraudulento.

8. Dúvidas, Reclamações e Suporte

Canal oficial: nataliapipas@gmail.com. Tempo de resposta esperado: até 2 (dois) dias úteis.

Conforme o art. 6º, inciso XI, do CDC, você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, e nos comprometemos a responder no prazo regulamentar.

9. Comunicação automatizada por IA

Caso você converse com nosso assistente de WhatsApp, saiba que:

a) trata-se de um agente automatizado baseado em inteligência artificial, e não de um atendente humano; b) suas mensagens podem ser processadas por nosso servidor e por nossos subprocessadores de IA, exclusivamente para concluir a reserva; c) você pode, a qualquer momento, pedir para falar com uma pessoa.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou em destaque na página de reserva. A versão vigente é a que estiver publicada em /legal/termos-cliente.

11. Lei aplicável e foro

11.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

11.2. Fica resguardado seu direito, como consumidor, de processar e ser processado no foro do seu domicílio (art. 101, I do CDC).

Última atualização: 2026-05-02b Versão: 2026-05-02b